A Prefeitura Municipal de Chorrochó, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, reforça a importância da colaboração da população na manutenção da limpeza dos terrenos particulares.Manter lotes e terrenos limpos é uma responsabilidade dos proprietários e inquilinos e uma medida fundamental para prevenir a proliferação de animais peçonhentos, insetos, mosquitos transmissores de doenças e outros vetores que colocam em risco a saúde pública.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 440, de 12 de dezembro de 2025, em sua Seção II – Da Higiene das Edificações e dos Terrenos:
Art. 17 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 28 – O descumprimento das disposições desta seção sujeita o infrator à aplicação de multa de 80 a 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme previsto no Anexo Único da referida lei.
⚠️ A não realização da limpeza poderá resultar em notificação e, persistindo a irregularidade, na aplicação das penalidades previstas em lei.
A Administração Municipal conta com a compreensão e o compromisso de toda a população para manter nossa cidade limpa, organizada e segura. Cuidar dos terrenos é preservar a saúde, evitar a proliferação de doenças e contribuir para uma melhor qualidade de vida de todos.
Cuidar de Chorrochó é um dever compartilhado. Faça a sua parte!
