Na última sexta-feira (22/01) a Secretaria Municipal de Educação de Chorrochó homologou a Resolução CME 01/2021, conforme publicação no Diário Oficial do Município, que trata da Reorganização do Calendário Escolar 2020/2021. A resolução estabelece normas orientadoras, em caráter excepcional, para a reorganização do calendário escolar e do ensino, em regime especial de atividades curriculares para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Chorrochó, como medida de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública para o combate a COVID-19.
A resolução levou em consideração:
– o Decreto nº. 001/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas no âmbito da rede pública municipal de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
– o Decreto nº. 018/2020 DE 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Chorrochó, Estado da Bahia;
– o Decreto Estadual Nº 19.529 de 16 de maro de 2020, que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
– o artigo 23 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
http://chorrocho.ba.io.org.br/diarioOficial/download/187/1135/0
