A Prefeitura Municipal de Chorrochó entregou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 à Câmara dos Vereadores, atendendo à determinação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. A partir de agora, os vereadores terão 30 dias para apresentar emendas, desde que em consonância com o que está previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Desde já a prefeitura convida a população para participar e contribuir com o desenvolvimento da Lei. A discussão da aplicação do orçamento municipal é importante para conhecimento de toda a população, acompanhe o trabalho da Administração Municipal e participe do desenvolvimento do Município. A convocação atende especialmente o Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como, outras legislações correlatas. “Caberá agora aos presidentes das comissões responsáveis da Câmara Municipal elaborarem o calendário das audiências publicas para que as secretarias possam esclarecer e pontuar melhor onde esperam investir os recursos arrecadados”, explicou o presidente da Câmara,Tércio de Fafá (PRTB), que ainda destacou o comprometimento dos vereadores na análise e condução desse processo.
Lembrando que os parlamentares têm até o dia 30 de dezembro para votarem o projeto de lei.
